terça-feira, 26 de maio de 2015

PASSANDO DOS LIMITES...

Janio sobre Cunha:
uma vontade basta

A vontade de Eduardo Cunha não tem admitido concessões mais do que aparentes.


Conversa Afiada reproduz importante passagem do artigo de Janio de Freitas, extraído da Fel-lha (ver no ABC do C Af):

UMA VONTADE BASTA



(…)

Algumas conclusões não coincidiram com o desejo pessoal do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O relator Marcelo Castro fez alterações obedientes, mas sobrou alguma coisa inalterada.

Eduardo Cunha não admitiu que a comissão votasse o relatório, levando-a a adiar a decisão. Já que o relator se recusava aos gestos finais de servidão, Eduardo Cunha fez saber que iria substituí-lo. Logo, porém, optou por outra exorbitância: levaria o projeto para votação direta do plenário, com a já conhecida manipulação de sua tropa, desprezando o relatório e a opção final da comissão sobre os temas nela discutidos.

Nada do que tenha sido negociado ontem, sobre o encaminhamento a prevalecer, merece confiança até hoje. A vontade de Eduardo Cunha, já se viu bastante, não tem admitido concessões mais do que aparentes.

(…)

A divergência começou entre peemedebistas, e peemedebistas vão fazer o número para decidi-la. Nele, Eduardo Cunha não opina: manda na maioria. Como se dá com quase todas as bancadas pequenas. E pronto. Temos um instantâneo da republiqueta que, desse modo, define a cara de sua democracia. 

(…)



Em tempo: o deputado Jean Wyllys criticou Eduardo Cunha em mensagem postado no Facebook:

OS DESMANDOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA, EDUARDO CUNHA, PASSARAM DOS LIMITES!



Estava agendada para agora (a partir das 18h) a sessão da Comissão de Reforma Política que votaria o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB) – este relatório embora não seja aquilo que nós do PSOL e organizações da sociedade civil como OAB, CNBB, MCCE e outras de igual relevância queremos é, contudo, fruto de exaustivas discussões, audiências públicas e oitivas realizadas pela comissão especial ao longo dos últimos meses.

Eis que, a caminho do plenário onde se realizaria a sessão, sou surpreendido com a informação de que esta fora cancelada por decisão de Eduardo Cunha, que não está contente com o relatório do deputado Marcelo Castro.

Segundo informações que circulam pelos corredores da Câmara, Cunha reuniu, na residência oficial do presidente, um grupo reduzido de deputados aliados seus e, com estes, decidiu que o relatório de Castro não seria votado na comissão especial, mas, sim, no Plenário da Câmara amanhã. As mesmas informações antecipam que Cunha destituirá Marcelo Castro da função de relator e nomeará Rodrigo Maia (DEM-RJ), seu aliado, o novo relator da matéria em plenário.

Cunha já tinha humilhado o deputado Marcelo Castro antes em entrevista a O Globo, tratando-o como um qualquer sem condições de produzir o relatório que ele, Cunha, desejava. Castro se calou diante da humilhação.

Eduardo Cunha deseja a todo custo aprovar o sistema eleitoral batizado aqui de “distritão”, que é o pior dos sistemas possíveis, em vigor apenas no Afeganistão. APENAS NO AFEGANISTÃO! Trata-se de um sistema em que é eleito apenas quem tem dinheiro e popularidade prévia: se aprovado, o parlamento ficará mais cheio de pastores fundamentalistas e comerciantes da fé, empresários ricos, apresentadores de programas sensacionalistas de tevê e rádio e jogadores de futebol do que já está no momento; além disso, se aprovado, qualquer governo terá que lidar com um varejo de deputados defendendo interesses privados que só poderá ser vencido mediante “mensalões” e outros esquemas hoje repudiados pela mídia em suas investidas contra o governo do PT. Já pensaram nesse horror?! Os partidos desaparecerão, as ideologias políticas idem e os movimentos sociais não terão qualquer chance de eleger representantes!

Ou seja, o que Cunha propõe – com a complacente cobertura de boa parte da mídia de propriedade privada – é uma contra-reforma política que apenas colocará mais raposas (organizações empresariais, banqueiros, especuladores financeiros, porta-vozes das indústrias farmacêutica, automobilística, de bebidas e armamentista e do agronegócio, empreiteiras e construtoras) livres no galinheiro.

ROUBANDO O BRASIL...

Blog da Helena Pacto federativo? Que tal TVs voltarem a pagar ICMS? Para 'redistribuir o bolo', é preciso dividir também as responsabilidades. Grandes emissoras de TV têm lucros exorbitantes, mas gozam de inexplicáveis privilégios tributários por Helena Sthephanowitz, para a Rede Brasil Atual publicado 26/05/2015 12:17 CC / HIPERSESSION / REPRODUÇÃO Em tempos de ajuste fiscal, quando se procura o equilíbrio entre a arrecadação e as despesas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encontrou-se com governadores e propôs incluir na agenda parlamentar o chamado pacto federativo. Na prática, os estados e municípios reclamam uma maior fatia do bolo dos impostos para si, reduzindo a fatia do governo federal. Mas não há como redistribuir o bolo sem dividir também as responsabilidades pelas despesas definidas na Constituição Federal de 1988. Para citarmos um exemplo, de nada adianta para o cidadão ver verbas aumentadas para o município ao custo da redução de sua aposentadoria paga pelo INSS, um órgão federal. Assim como o Ministério da Fazenda busca aumentar a arrecadação, seja através do aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro dos bancos, taxação de importados e retirada de alguns estímulos de desoneração usados para enfrentar a crise mundial, os estados e municípios podem procurar soluções semelhantes. Um caso claro de perda de receita indevida é a imunidade concedida a grandes empresas de TV e rádio para não pagarem o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este é um imposto dividido exclusivamente entre estados e municípios e nenhuma parte vai para União. Nós, que não somos bilionários na revista Forbes, pagamos ICMS na conta de telefone, na conta da banda larga e na assinatura da TV a cabo. Mas as redes de televisão abertas, cujos donos são quase todos bilionários, não pagam nem um centavo de ICMS sobre o que ganham para transmitir a mensagem comercial do anunciante ao telespectador. Nisto o lobby dos "barões da mídia" sempre foi forte dentro do Congresso Nacional. Quando parlamentares não são os próprios donos de tvs e rádios, quase sempre preferem bajular os donos da mídia concedendo estas benesses legislativas. Na Constituição imposta pela ditadura, de 1967, competia à União instituir imposto sobre serviços de transporte e comunicações. Assim a radiofusão comercial deveria pagar o Imposto sobre Serviços de Transportes e de Comunicações - ISTC. Os anos se passaram e nada de regulamentar a lei para cobrar o imposto das emissoras. Só no apagar da luzes da ditadura, em 20 de dezembro de 1984, o Decreto Lei nº 2.186 regulamentou, mas não para cobrar, e sim isentando a televisão e o rádio. Com a redemocratização, a Constituição Federal de 1988 passou este imposto para competência estadual. Os serviços de comunicação comercial passariam a pagar o ICMS, inclusive as emissoras abertas sobre os anúncios que veiculassem, apesar de muitas tentativas de interpretar juridicamente que o imposto não alcançaria a radiofusão. O lobby da mídia voltou-se para as Assembleias Legislativas e para os governadores. Vamos pegar o exemplo do que ocorreu no Rio de Janeiro, sede da maior rede nacional de televisão. A lei estadual nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, estendeu para a radiofusão a imunidade que a Constituição Federal só dava aos jornais, livros e revistas. Quando Leonel Brizola assumiu o governo fluminense pela segunda vez, ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade, Adin 773, no Supremo Tribunal Federal, em 1992, contestando, pois imunidade tributária só poderia ser concedida a partir da Constituição Federal. O pleno do STF julgou em caráter liminar favorável ao governo do Rio, mas a tramitação do julgamento definitivo levou mais de duas décadas. A ação ficou parada na gaveta do Procurador Geral da República para vistas de outubro de 1994 até fevereiro de 2002, quando finalmente Geraldo Brindeiro devolveu com o parecer pela inconstitucionalidade. Em junho de 2002, houve troca de relator. Saiu da mãos do ministro Neri da Silveira e caiu nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Pouco mais de ano depois, Mendes liberava a ação para entrar em pauta para julgamento, conforme publicado no Diário Oficial do dia 01 de agosto de 2003. Mas a ação inexplicavelmente ficou engavetada por mais 11 anos sem nenhuma tramitação até ser julgada. Os ex-presidentes do STF Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie, o próprio Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ayres Britto e Joaquim Barbosa não colocaram em julgamento. Só foi julgada em 20/08/2014 em sessão presidida pelo ministro Ricardo Lewandovsky. Pausa para uma curiosidade. Como o mundo é pequeno, o filho do ex-ministro Joaquim Barbosa veio a trabalhar recentemente na produção do programa de Luciano Huck da TV Globo. Alexandre Kruel Jobim, filho do ex-ministro Nelson Jobim, foi diretor corporativo do grupo RBS, que possui canais de TV afiliados da Rede Globo no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. O julgamento do STF deu ganho de causa por unanimidade para o governo do Rio poder cobrar ICMS de emissoras como a TV Globo, Record, SBT, Bandeirantes, etc. Mas a decisão chegou tarde demais, já não produzindo nenhum efeito. Em 27 de junho de 2003, antes do ministro-relator Gilmar Mendes colocar a ADIn de Brizola em pauta para julgamento, o ex-deputado paranaense André Zacharow apresentou uma emenda à PEC da Reforma Tributária (41/2003) que colocava na Constituição Federal a imunidade ao ICMS das TVs abertas e rádios. Pausa para outra curiosidade. Zacharow foi eleito em 2002 pelo PDT de Brizola e ainda era filiado a este partido quando apresentou a PEC. Depois migrou para o PMDB tornando-se aliado de Roberto Requião até hoje. O ex-governador do Paraná, em 2004, queria acabar com a imunidade do papel jornal à cobrança do ICMS. Em 19 de dezembro de 2003, a PEC 41/2003 estava aprovada e, desde então, os estados não podem mais cobrar ICMS sobre a veiculação de anúncios comerciais nas rádios e TVs abertas. Se em 2003 algumas empresas de mídia estavam em grave crise financeira, hoje grandes emissoras de TV têm lucros exorbitantes. A família Marinho, dona da TV Globo, ostenta a maior fortuna do Brasil segundo a revista Forbes. Não há mais motivo para desfrutar de um privilégio tributário que outras empresas não tem. É hora de revogar na Constituição a imunidade que a emenda do ex-deputado Zacharow criou.

segunda-feira, 25 de maio de 2015

O CONSENSO WHASHINGTON......


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